• Nelson Melo

Alterações no Código Penal pelo Pacote Anticrime são explicadas em minicurso

Atualizado: Fev 3

O Instituto Nacional de Perícias e Ciências Forenses (Infor/MA), situado na capital maranhense, recebeu, neste fim de semana, na sexta-feira (31) e sábado (1º), o perito criminal Robson Mourão, diretor do Instituto de Criminalística de São Luís (Icrim/São Luís). Ele proferiu um minicurso sobre o Pacote Anticrime e cadeia de custódia, que contou com a presença de profissionais e estudantes de áreas diversas. O professor explicou as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no Código Penal Brasileiro (CPB) e outras legislações, como a Lei de Crimes Hediondos.



O professor Robson Mourão posou para foto com os inscritos no minicurso do Infor/MA



O minicurso foi iniciado na noite de sexta-feira, para um público diversificado, que incluía até mesmo profissionais experientes no Direito, como advogados. Entusiasmado por observar a sala cheia, Robson Mourão conheceu um pouco sobre cada inscrito na aula do Infor/MA, que teve um foco mais dogmático do que propriamente discursivo. O perito criminal mostrou dois vídeos curtos. Um exibia posicionamento favorável ao Pacote Anticrime. Já o outro enfatizava uma oposição à Lei 13.964/2019.


O objetivo, como o professor frisou, era mostrar os dois lados da moeda, para que cada inscrito pudesse fazer sua reflexão a partir dos posicionamentos contrários. Conforme o diretor do Icrim/São Luís, a lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro deste ano, uma vez que foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019. “Houve muitas alterações. O Código Penal é dividido em parte geral e parte especial. Em ambas, ocorreram mudanças, assim como no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal (LEP), no Código de Processo Penal Militar, dentre outras legislações”, salientou Robson Mourão.


O perito criminal, que é formado em Física e Direito, destacou que uma das alterações ocorreu no Artigo 25 do CPB, que trata da legítima defesa. Como novidade, o dispositivo acrescentou o agente de segurança pública, em parágrafo único, no caso de repelir uma injusta agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime. “Esse agente de segurança estaria alicerçado nesse artigo. Eu trouxe o entendimento de Claus Roxin, um dos maiores penalistas do mundo, para contrapor resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) que o Brasil ratificou para saber se o Artigo 25, com esta novidade, não estaria sendo contrário a entendimentos de correntes alienígenas”, pontuou o professor.



O minicurso sobre o Pacote Anticrime reuniu um público diversificado na sala de aula



Não se assuste: correntes alienígenas não significa que extraterrestres estariam mantendo contato com o ser humano para impor suas “legislações”, algo que o astrofísico norte-americano Carl Sagan, um dos que mais admiro, poderia ficar empolgado para estudar, caso estivesse vivo. Como esclareceu Robson Mourão, o nosso sistema jurídico é dividido em mundos: do Brasil, da Argentina, do Paraguai, enfim. “Quando falamos em leis extravagantes, estamos falando em mundos alienígenas estrangeiros”, enfatizou o perito criminal.


“Eu falei, ainda, no minicurso, na noite de sexta-feira, sobre a questão da pena de multa. Ou seja, se um cidadão receber uma pena de multa e não pagar, o que acontece? Eu mostrei a novidade no Artigo 51 do Código Penal: no caso da pena de multa, agora vira dívida de valor, que será executada na vara do juiz da Execução Penal”, declarou o perito criminal.


Pena máxima e livramento condicional


Ainda segundo o perito criminal Robson Mourão, o minicurso discorreu sobre a alteração no Artigo 75 do CPB, que elevou o tempo máximo de cumprimento de pena de 30 anos para 40 anos. Além disso, ele comentou acerca do livramento condicional, da concessão para a pessoa responder em liberdade, desde que atenda a requisitos do Artigo 83. “A novidade nesses requisitos é não cometer falta grave nos últimos 12 meses”, assinalou o professor.


Também falou sobre o Artigo 91, que discorre sobre os efeitos extrapenais, dentre os quais a possibilidade de o condenado, em determinadas situações, perder os bens ilícitos e, ainda, os bens lícitos que não forem compatíveis com seu rendimento. “Vamos supor que Nelson Melo tenha um rendimento anual lícito de R$ 100 mil na conta. Mas ele está com R$ 100 milhões. Ocorreu uma incompatibilidade. Em outras palavras, significa que ele vai perder esse valor”, explicou o perito Robson Mourão.



O tempo máximo de cumprimento da pena no Brasil foi alterado pelo Pacote Anticrime



E, assim, o minicurso explorou todas as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime. Os inscritos participaram muito, com perguntas e questionamentos que acrescentaram valor à aula. Como pesquisador e jornalista, eu desejo que mais momentos como esse ocorram em nossa cidade, que, apesar dos problemas sociais, adoro. Eu nasci em Santa Rita/MA, mas não tive tempo de sentir afeto pelo município, porque meus pais saíram de lá, levando os seis filhos (a caçula é ludovicense), quando eu era criança, ainda.


Aproveito a oportunidade para parabenizar o professor Robson Mourão, assim como Tânia Lígia e Marco Simões Júnior, coordenadores do Infor/MA.

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