• Nelson Melo

Perito criminal cita os requisitos objetivos para uso de algemas

Em seu instagram, o perito criminal e professor Robson Mourão é conhecido pela famosa “Dica do Mourão”, que é oferecida de modo gratuito. Por meio dessa ferramenta, ele explica vários assuntos relacionados ao mundo jurídico, o que auxilia na compreensão de quem está se preparando para fazer concursos públicos ou de quem apenas deseja aprender para a vida, mesmo. Diretor do Instituto de Criminalística de São Luís (Icrim/São Luís), o profissional forense, em entrevista que concedeu ao meu site, citou os requisitos objetivos para o uso de algemas, tanto em tribunais do júri como em situações do cotidiano referentes à prisão de envolvidos em delitos.


O professor Robson Mourão levantou a discussão em seu instagram na "Dica do Mourão"

Graduado em Direito, o diretor do Icrim/São Luís começou a entrevista frisando que sempre houve discussões sobre o assunto, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF), entre 2007 e 2008, sobretudo. O perito criminal comentou que um dos casos mais emblemáticos em relação ao tema aconteceu em 2005, quando a Suprema Corte anulou a condenação de um pedreiro, que estava respondendo por homicídio triplamente qualificado, sendo que o crime ocorreu em Laranjal Paulista (São Paulo). O delito foi registrado em um bar, onde a vítima foi assassinada a facadas após um desentendimento com o autor.

“Ele estava respondendo por um crime doloso contra a vida e havia sido condenado. O STF decidiu pela anulação porque, durante todo o julgamento, no Tribunal do Júri, o réu ficou algemado. A ideia é que a pessoa algemada transparece a imagem de agressividade, de violência, e tudo isso pode, sim, interferir no julgamento daquelas pessoas do povo que compõem o Conselho de Sentença”, explicou o professor Robson. Esse caso ganhou repercussão por conta do Princípio da não Culpabilidade, que é constitucional, uma vez que está previsto no Artigo 5º, Inciso LVII, da “Carta Magna”.


Robson Mourão ofereceu a dica da "PRF" com relação às condições do uso de algemas

Esse trecho da Constituição Federal (CF) diz o seguinte: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. “O Código de Processo Penal, hoje já alterado, se manifesta claramente pela não permissão do uso de algemas do acusado durante o período em que estiver no júri. A regra é essa, salvo se for absolutamente necessário à ordem dos trabalhos”, complementou Robson Mourão, que também é formado em Física.

Súmula Vinculante do STF

Segundo o perito criminal, no caso da prisão em flagrante, a situação acaba tendo repercussão na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que originou a Súmula Vinculante nº 11. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, enfatizou o diretor do Icrim/São Luís.



O entendimento dos ministros do STF não é unânime sobre alguns pontos referentes ao tema

Conforme Mourão, o uso de algemas é exceção e não a regra. Então, existem os três elementos que autorizam esse procedimento por parte do agente ou autoridade. Diante desse cenário, como o perito criminal declarou, percebe-se que existe a possibilidade da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que tem como sujeitos do crime servidores públicos e militares, além de membros do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. “Nota-se que a Súmula Vinculante traz tanto esses elementos que dão ênfase à licitude do uso de algemas quanto o que acontece se alguém utilizar dentro da ilicitude”, assinalou o entrevistado.

O perito criminal Robson Mourão exerce uma importante função à frente do Icrim/São Luís

“Muitos têm uma preocupação: qual o efeito prático dessa Súmula para a autoridade policial? Um agente, às vezes, tem que efetuar uma prisão sozinho. Então, ele está correndo risco. Como funciona isso, então? Qual o interesse do Estado? Precisamos beber na fonte do STF para essa interpretação”, explicou Mourão. Segundo o professor Robson, um ministro já se manifestou de que a interpretação da Súmula Vinculante deve ser a favor da autoridade, do agente do Estado. No entanto, há outros entendimentos dentro da Suprema Corte que defendem que o uso de algemas viola a Presunção de Inocência e a dignidade da pessoa humana.

“O fato é que hoje temos um entendimento jurisprudencial que se molda à necessidade da Súmula, que não impede o uso de algemas por parte da autoridade de segurança pública, mas sim coloca elementos objetivos que devem ser observados para que se realize o procedimento. Não está proibido o uso de algemas, apenas está disciplinado”, esclareceu o perito criminal, cujo instagram (@robson_mourao_lopes) possui muitas dicas importantes sobre a área jurídica.



Concurseiros e não concurseiros, com certeza, têm a oportunidade de acessar conteúdos gratuitos, pois o aprendizado é algo que nos acompanha durante toda a vida. Diferentemente da questão envolvendo as algemas, não há entendimentos contrários sobre o uso da inteligência para acumular conhecimento. Explorar novos assuntos, afinal de contas, significa descobrir que sempre somos ignorantes em algum ponto, o que nos permite conquistar o mundo externo a partir da "escavação" do mundo interno.

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© 2019 por Nelson Melo.